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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à criação do "Orçamento Mulher". Esta iniciativa visa obrigar o poder público a detalhar programas e ações destinados às mulheres, apresentando essas informações em anexos nos planos e relatórios de execução orçamentária.
O grupo aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação referente ao projeto de lei PL 2883/24, proposto pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto foi adaptado para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os prazos constitucionais para publicação de relatórios.
A deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora do projeto, destacou que a transparência é fundamental para a efetividade das políticas de apoio às mulheres.
“Tornar disponíveis e facilmente compreensíveis as ações governamentais é um passo essencial para que os princípios e diretrizes do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se transformem em políticas públicas eficazes, avaliadas por seus resultados concretos na promoção dos direitos femininos”, explicou a parlamentar em seu parecer.
Transparência e controle
Conforme o texto aprovado, os orçamentos da União, estados e municípios deverão conter dois quadros explicativos. O primeiro, denominado Orçamento Mulher – Proposta, será apresentado junto ao planejamento anual, detalhando os investimentos previstos pelo governo. O segundo, Orçamento Mulher – Execução, será divulgado periodicamente para permitir que a população acompanhe a aplicação dos recursos.
Esses documentos deverão incluir gastos com educação, saúde, assistência social e outras áreas onde as mulheres são beneficiárias diretas. O projeto também estabelece que o governo federal compile dados anuais de todo o país para avaliar a eficácia das ações estaduais e municipais.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo para o Senado Federal, a menos que haja um pedido de votação em Plenário na Câmara.
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