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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) à análise final da legislação que estabelece os critérios para a partilha dos royalties do petróleo entre os entes federativos.

A ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria do processo, havia concedido uma liminar em março de 2013, paralisando provisoriamente trechos da Lei 12.734/2012, popularmente chamada de Lei dos Royalties.

A expectativa é que, durante esta etapa do julgamento, a Corte Suprema delibere se mantém a paralisação da norma ou se valida integralmente a aplicação de suas regras de distribuição dos recursos provenientes do petróleo.

Na sessão ocorrida hoje, os magistrados escutaram as argumentações dos procuradores que representam os estados diretamente impactados pela divisão desses valores. A retomada do julgamento está agendada para esta quinta-feira (7), com a apresentação do voto da relatora e, posteriormente, dos demais ministros.

Ao iniciar os trabalhos, a ministra Cármen Lúcia explicou os motivos que levaram à longa espera para a marcação do julgamento definitivo da controvérsia.

Ela declarou que "Este é um dos processos de maior sensibilidade em meu gabinete. Embora eu o tenha liberado para julgamento de mérito em 21 de maio de 2014, ele foi retirado e recolocado na pauta diversas vezes, atendendo a pedidos de vários governadores que buscavam chegar a acordos."

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, ressaltou a importância de uma resolução final por parte da Corte. Ele apontou a existência de desequilíbrios no sistema vigente de partilha dos royalties, mencionando casos de municípios que recebem quantias inferiores ao que lhes seria devido.

Em suas palavras, "O desarranjo gerado por este modelo, uma certa anomia e a intervenção desordenada do Poder Judiciário têm gerado consequências indesejáveis. É fundamental que este julgamento marque o começo de um processo de revisão abrangente de toda essa situação."

A liminar concedida por Cármen Lúcia em 2013 foi resultado de uma ação judicial impetrada pelo estado do Rio de Janeiro.

À época, o estado fluminense argumentou que a Lei dos Royalties violava diversos preceitos constitucionais, uma vez que impactava receitas já comprometidas, contratos em vigor e a própria responsabilidade fiscal.

O Rio de Janeiro estimou perdas significativas, que ultrapassariam R$ 1,6 bilhão de forma imediata e poderiam atingir R$ 27 bilhões até o ano de 2020.