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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou nesta quarta-feira (6) que a instituição de novas verbas adicionais para juízes e membros do Ministério Público está vetada, em seguimento à recente decisão da Corte que restringiu o pagamento de gratificações e auxílios.
Em 25 de março, os ministros do STF estabeleceram, por unanimidade, que indenizações extras, gratificações e auxílios não poderiam exceder 35% do salário dos membros da Corte, cujo teto remuneratório é de R$ 46,3 mil.
No entanto, após essa determinação, observou-se que diversos tribunais começaram a instituir novas vantagens não contempladas na decisão original do STF.
Em seu despacho mais recente, Dino mencionou que reportagens da imprensa evidenciaram a criação de novos benefícios e ressaltou que a liberação de pagamentos irregulares pode acarretar responsabilidade para os gestores que autorizarem tais verbas.
“Diante de diversas notícias divulgadas pela imprensa, fica absolutamente proibida a criação, implementação ou pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer denominação, inclusive aquelas implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.
Dino também determinou que os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, bem como procuradores estaduais e defensores públicos, sejam formalmente informados sobre a vedação à criação de novas vantagens.
Posteriormente à decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos administrativos centrais do Judiciário e do MP, respectivamente, aprovaram uma resolução que, em tese, permitia o pagamento de algumas verbas que haviam sido vetadas pelo STF.
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