Câmara dos Deputados aprova ampliação da atuação de organizações sociais para pessoas com deficiência

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que visa expandir significativamente as áreas de atuação das organizações sociais (OSs).

A proposta permitirá que estas entidades ofereçam atendimento especializado a pessoas com deficiência, representando um avanço importante na inclusão e no acesso a serviços públicos de qualidade.

Atualmente, as OSs, que desempenham um papel crucial na prestação de serviços públicos em nome do Estado, têm sua atuação circunscrita a setores como pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde.

A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), referente ao Projeto de Lei 5924/23, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP). O texto revisado incorpora mecanismos mais robustos de transparência e estabelece novos requisitos de governança para as entidades que gerenciam recursos públicos.

Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo projeto é a exigência de que as organizações sociais atuantes na área da saúde obtenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

"A exigência de certificação configura um instrumento adicional para assegurar a idoneidade, a transparência e a regularidade das organizações sociais que operam no setor da saúde", explicou o relator, Pastor Sargento Isidório.

O projeto também prevê uma regra de transição para as entidades com contratos em vigor. Elas terão um prazo determinado para solicitar o Cebas. Caso a certificação seja negada de forma definitiva, o gestor público responsável disporá de 120 dias para iniciar um novo chamamento, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população.

Adicionalmente, o texto normativo determina que o processo de qualificação das entidades e a formalização dos contratos devem ser realizados de maneira pública, objetiva e impessoal, sempre por intermédio de chamamento público.

Próximas fases da tramitação

A proposta legislativa seguirá para análise conclusiva em outras importantes comissões da Casa, incluindo as de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se converta em lei, ele necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei