CCJ do Senado avança com aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A aprovação pela CCJ é crucial para o avanço da proposta, que agora segue para análise em plenário.

A PEC nº 14/21, originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), propõe que profissionais com 25 anos de atuação e contribuição previdenciária possam se aposentar aos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). A medida reconhece a natureza essencial e exclusiva de Estado dessas funções, o que pode impactar a terceirização de mão de obra.

Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu o aval da CCJ quanto à sua constitucionalidade. O próximo estágio é a votação em dois turnos no plenário do Senado. Caso seja aprovada, a emenda também contemplará agentes indígenas de saneamento e saúde, além de prever assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios.

O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na CCJ, considerou a proposta “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele abordou os impactos financeiros, detalhando que a PEC inclui mecanismos de transição e assistência financeira da União para compensar despesas nos regimes próprios e para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, explicou Irajá em seu parecer, destacando o equilíbrio entre o reconhecimento profissional e a gestão do Sistema Único de Saúde.

A aprovação desta PEC se insere em um contexto de decisões relevantes no Senado nesta quarta-feira. Paralelamente, foram aprovados o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para auxiliar produtores rurais afetados por eventos climáticos ou instabilidades econômicas globais, e um projeto de lei que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662 por uma jornada de 20 horas semanais.