Toffoli propõe prazo de 60 dias para big techs cumprirem novas regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto nesta quinta-feira (11) sugerindo um período de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia (big techs) ajustem suas plataformas às determinações da Corte. O objetivo é reforçar o compromisso das empresas na moderação de conteúdos postados por usuários em redes sociais.

O pronunciamento de Toffoli ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados pelas empresas contra uma decisão anterior que estabeleceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais. Ele é um dos relatores das ações em análise.

O ministro votou pela definição de um marco temporal para a aplicação da decisão, concedendo 60 dias para que as companhias implementem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização.

Entre as medidas exigidas, as empresas deverão impedir o acesso dos usuários a vídeos que apresentem:

• Abuso e exploração sexual.
• Violência física.
• Incentivo a comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

Adicionalmente, as plataformas ficam obrigadas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", declarou Toffoli.

O ministro também propôs reafirmar que as normas estabelecidas se aplicam a casos futuros. Segundo seu entendimento, o marco temporal para a entrada em vigor da decisão seria o dia 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento.

"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", argumentou Toffoli.

Após o voto do relator, o plenário do STF iniciou a coleta dos votos dos demais ministros, sendo que mais nove manifestações são esperadas.

O STF está julgando recursos que buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes sociais. Tais recursos foram protocolados por empresas como Facebook e Google.

As plataformas, em seus recursos, solicitam um prazo para a implantação das regras determinadas ou que sua aplicação seja garantida apenas após o trânsito em julgado da decisão final do plenário.