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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/23. A proposta, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), confere ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) o prestigioso título de patrimônio público da saúde.
Essa iniciativa visa reconhecer a notável excelência técnica e a relevância histórica do Inca, uma instituição que se consolidou como uma referência global no combate e tratamento do câncer em território brasileiro.
Com a aprovação na CCJ, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara.
Outras proposições aprovadas
Além do reconhecimento ao Inca, a comissão deu sinal verde para mais cinco proposições. Elas abrangem desde a concessão de títulos honoríficos e a designação de nomes para rodovias até a instituição de campanhas de saúde. Tendo sido aprovados em caráter conclusivo pela CCJ, esses projetos seguirão diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para serem apreciados pelo Plenário da Câmara.
Entre as propostas aprovadas, destacam-se:
- O PL 3675/24, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que eleva Porto Alegre (RS) à condição de Capital Nacional da Cerveja Artesanal;
- O PL 2071/22, de autoria do deputado Giovani Feltes (MDB-RS), que nomeia como "Rodovia Raul Anselmo Randon" o segmento da BR-116 entre Caxias do Sul (RS) e a fronteira com Santa Catarina;
- O PL 4143/25, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que propõe a inscrição do geógrafo Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria;
- O PL 2981/23, assinado por vários parlamentares, que prevê a inclusão dos Camisas Negras no mesmo Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria;
- E o PL 1108/24, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que estabelece a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, a ser celebrada anualmente em 25 de junho.
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