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Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, representantes da sociedade civil e parlamentares solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ratifique o direito das pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Vale, ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019, de continuar recebendo o auxílio emergencial.

Conforme esclareceu Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia assegurado a permanência do benefício, contudo, a mineradora Vale interpôs recurso contra essa deliberação.

Camponêz salientou que a Vale tem o hábito de recorrer repetidamente de sentenças que favorecem as vítimas, uma prática que, em sua visão, pode protelar ou inviabilizar o acesso a direitos previamente estabelecidos.

“A Vale já protocolou oito modalidades distintas de recursos contra essa mesma decisão. Se o poder público permitir tal conduta, estará beneficiando aqueles com maior capacidade financeira para acionar as instâncias superiores. A comunidade afetada aguarda a reparação há mais de sete anos”, declarou o coordenador.

Os participantes da audiência destacaram que cerca de 165 mil indivíduos permanecem dependentes do auxílio emergencial para sua subsistência.

Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, revelou que mais da metade das vítimas sofreu uma diminuição em sua renda após o desastre, e mais de 20% contraíram dívidas.

Deveres da mineradora

O direito ao auxílio emergencial foi formalmente instituído por uma legislação aprovada em 2023, a qual detalha as providências de reparação e as responsabilidades atribuídas à empresa. Entre as principais obrigações da Vale estão a recuperação dos extensos danos ambientais causados e o pagamento de indenizações justas à população atingida.

Questionamentos e críticas

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa responsável pelo acompanhamento do caso, informou que a Vale registrou um faturamento líquido superior a R$ 300 bilhões a partir de 2020.

Conforme o parlamentar, o custo anual do auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. “É incompreensível que, mesmo após a catástrofe, a empresa ainda pleiteie a interrupção do auxílio emergencial. Inúmeras famílias dependem desse montante para sua sobrevivência”, declarou.

Reparação em ritmo lento

A legislação de 2023 determina que as responsabilidades da empresa somente serão encerradas com a completa reparação dos prejuízos. No entanto, os presentes na audiência ressaltaram que esse processo se encontra em estágio inicial.

Segundo Camponêz, aproximadamente 17 mil pessoas foram indenizadas até o momento, o que significa que cerca de 90% das vítimas ainda aguardam o recebimento. Ele acrescentou que 80% dos projetos de serviços públicos prometidos estão com atrasos significativos.

Impacto e recuperação ambiental

O deputado Pedro Aihara (PP-MG) destacou o severo impacto da tragédia sobre o rio Paraopeba. Ele informou que, embora a lei exija que a Vale recupere 54 quilômetros do leito do rio, apenas 3 quilômetros foram objeto de dragagem parcial até o momento.