Aprovada na CCJ, PEC da maioridade penal inicia tramitação decisiva na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, tomada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, marca o início de uma complexa jornada legislativa para a matéria.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta está longe de se tornar lei. Ela não seguirá imediatamente para votação no plenário da Casa, mas sim para etapas subsequentes que demandarão tempo e debate.

O próximo estágio do processo envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, criada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Este grupo de parlamentares terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta em profundidade.

Nessa comissão, serão realizadas audiências públicas para ouvir diversos setores da sociedade, além da possibilidade de sugerir modificações ao texto original. Após essa fase de análise e debate, a comissão votará um relatório final.

Se a Comissão Especial aprovar o texto, a matéria será então enviada para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação exige um quórum qualificado.

São necessários os votos favoráveis de, no mínimo, três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Uma vez aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde passará por um rito de tramitação similar.

Histórico da proposta

A PEC 32/2015, que originalmente buscava estabelecer a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade", foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. Desde sua proposição, a matéria permaneceu sob avaliação da CCJ para verificar sua constitucionalidade.

Ao longo de 11 anos, a PEC teve, no mínimo, três relatores distintos e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019. O debate em torno do texto foi intensificado nos últimos meses, culminando na leitura do parecer favorável à admissibilidade jurídica pelo relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), no final de maio.

A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de diversos requerimentos de adiamento, apresentados por parlamentares da oposição que buscavam postergar a decisão sobre a matéria.

Alterações no texto original

Embora a proposta original previsse uma maioridade plena, englobando aspectos civis e penais, o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis vigentes.

Com essa alteração, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não serão impactados pela PEC. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuarão sendo facultativos para cidadãos a partir dos 16 anos e obrigatórios apenas ao completarem 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, parlamentares favoráveis à medida argumentaram que a redução da maioridade penal responde a uma demanda social por maior segurança pública e responsabilização criminal.

Por outro lado, deputados contrários à proposta sustentaram que a alteração viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam que o foco deveria ser em investimentos e políticas públicas voltadas para educação e inclusão social.