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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quarta-feira (10) sobre a possibilidade de a Corte barrar medidas do Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos públicos, enfatizando a necessidade de uma análise prévia do impacto orçamentário para garantir a responsabilidade fiscal.
Em declaração veiculada nas redes sociais, o decano do Supremo Tribunal Federal reforçou a defesa da responsabilidade fiscal. Ele destacou que a jurisprudência consolidada da Corte impõe que toda proposição que gere despesa ou renúncia de receita seja precedida por uma avaliação detalhada de seu impacto econômico, sem, contudo, mencionar um caso específico em andamento.
Mendes explicou que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Ele sublinhou que o Congresso Nacional tem a obrigação de “demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”.
A ausência desses estudos prévios de impacto financeiro, conforme alertou o ministro, pode levar à anulação das medidas legislativas, comprometendo sua validade.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição”, pontuou Mendes. Ele enfatizou a necessidade de “evitar a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”.
Impacto fiscal de novas propostas
A preocupação com o impacto fiscal ganha relevância diante de recentes aprovações no Congresso. Mais cedo, o Senado havia aprovado um projeto que autoriza a renegociação de dívidas para produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã.
Tal iniciativa legislativa, segundo estimativas do ministro da Fazenda, Dario Durigan, pode gerar um impacto financeiro significativo de até R$ 140 bilhões nas contas do governo federal.
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