Comissão da Câmara dá aval a projeto que assegura vaga em escola de município vizinho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que visa garantir aos estudantes da educação básica o direito de se matricularem na instituição de ensino mais próxima de sua residência, mesmo que esta esteja localizada em um município adjacente. A medida também contempla o acesso ao transporte escolar.

A proposição, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), agora será encaminhada ao Senado Federal para deliberação. Contudo, ainda existe a possibilidade de recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados reavalie a decisão.

Atendendo à recomendação da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), os membros da comissão aprovaram o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Educação. Este substitutivo se refere ao Projeto de Lei 4036/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e sua nova redação incorporou, além do direito à matrícula, a inclusão do transporte escolar.

A parlamentar Julia Zanatta inseriu uma emenda de redação com o intuito de aprimorar o enunciado da proposta. Apesar disso, ela reiterou a plena constitucionalidade e a conformidade jurídica do tema abordado.

"Esta é uma legislação de caráter descomplicado, mas que terá um impacto significativo na rotina de pais e mães de estudantes que enfrentam tal condição", declarou a relatora.

Para mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.