Fachin autoriza AGU a defender ministro Alexandre de Moraes em processo judicial nos EUA

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) represente o ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial instaurado nos Estados Unidos. A ação, movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal da Flórida, alega que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, o que configura, segundo os acusadores, uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O processo detalha que as empresas reclamam de ações de Moraes que supostamente visam à censura de cidadãos americanos, por meio de determinações de restrição e bloqueio de perfis online. Essas medidas, conforme a acusação, desrespeitam a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

A decisão de Fachin para que a AGU intervenha no caso surgiu após a notificação por e-mail de Moraes para que ele respondesse às alegações. Para o presidente do STF, a questão transcende a esfera pessoal do ministro, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro.

Em suas considerações, Fachin enfatizou que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.

A autorização de Fachin atendeu a uma consulta prévia da própria AGU, que se colocou à disposição para representar não apenas o Supremo Tribunal Federal, mas também a República Federativa do Brasil neste cenário.

A fundamentação jurídica para a intervenção da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por decisões proferidas no desempenho de suas atribuições funcionais.

Conforme a avaliação de Fachin, a situação “fica cabalmente caracterizada” como uma hipótese legítima para a atuação institucional da AGU.

Recentemente, o ministro Fachin reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. No encontro, ele expressou preocupação com pressões externas que buscam constranger juízes brasileiros em razão de decisões proferidas no exercício de suas funções.

Vale ressaltar que a plataforma Rumble encontra-se com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi determinada por decisão do ministro Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.