Projeto de lei na Câmara dos Deputados visa barrar herança indireta a condenados por homicídio

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 23/26 está em análise para modificar o Código Civil, buscando proibir que herdeiros condenados por homicídio acessem, de forma indireta, a herança de outros familiares. A iniciativa impede, por exemplo, que um indivíduo responsável pela morte dos pais venha a herdar bens de tios, irmãos ou sobrinhos, corrigindo uma brecha legal.

A elaboração do texto legislativo foi motivada, em parte, pela repercussão do caso de Suzane von Richthofen. Condenada a 39 anos de prisão pelo planejamento do assassinato de seus pais em 2002, ela atualmente cumpre pena em regime aberto. A possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido reacendeu o debate sobre as lacunas da legislação vigente.

A iniciativa legislativa propõe ampliar o alcance do "instituto da indignidade", estendendo-o a parentes colaterais até o quarto grau. Atualmente, a legislação prevê a perda do direito à herança apenas quando o crime doloso é cometido diretamente contra o titular dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos, deixando desprotegidas outras relações familiares.

Proteção à família extensa

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora da proposta, argumenta que o projeto visa corrigir falhas legais que poderiam, de forma indireta, beneficiar criminosos. Segundo ela, "Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito".

Próximos passos da tramitação

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação nas comissões, ela não precisa ser votada no Plenário, a menos que haja recurso. O texto será inicialmente examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, poderá ser encaminhado para apreciação final.