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Nesta segunda-feira (16), o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu uma liminar que impede, em caráter provisório, a utilização de terrenos pertencentes ao poder público como garantia para o processo de capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).

A instituição bancária enfrenta uma severa crise de liquidez, decorrente da aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de propriedade de Daniel Vorcaro. Esses papéis, posteriormente, foram identificados como fictícios, desprovidos de qualquer lastro real que lhes conferisse valor de mercado.

Este déficit financeiro impôs a necessidade de injetar novos recursos no BRB, que tem o governo do Distrito Federal como seu principal acionista. Para cumprir as exigências regulatórias do setor financeiro, o banco propôs um aumento de capital que poderia chegar a R$ 8,6 bilhões.

Na semana anterior, o governador Ibaneis Rocha havia sancionado uma legislação que previa diversas ações emergenciais para capitalizar o BRB. Entre elas, destacava-se a permissão para usar nove imóveis do Governo do Distrito Federal (GDF) como garantia para levantar R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, além de autorizar a alienação de bens de outras empresas estatais do DF, com o objetivo de direcionar os fundos para o BRB.

Na decisão proferida nesta segunda-feira, a Justiça suspendeu a validade da referida lei. Entre os argumentos apresentados, o magistrado destacou que a legislação não explicitava “como tais operações atenderiam o interesse público”. Ele também ressaltou que a escolha dos mecanismos de capitalização seria uma prerrogativa “privativa do BRB”, não podendo ser imposta por uma lei distrital.

O juiz sentenciou: “Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”.

Críticas à medida

A lei que trata da capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal com 14 votos a favor e 10 contra. Parlamentares da oposição rotularam a proposta como um potencial “cheque em branco” para o governo, alegando a ausência de informações pormenorizadas sobre os riscos ao patrimônio público.

Adicionalmente, existe a apreensão de que bens imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos para o banco e, posteriormente, comercializados no mercado através de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo com a recomendação desfavorável dos técnicos da Câmara Legislativa.

Movimentos em defesa do meio ambiente também manifestam repúdio à inclusão da Serrinha do Paranoá, uma região de grande importância ecológica, entre os terrenos propostos para negociação.

O processo de investigação

A aquisição dos títulos considerados fraudulentos se deu em um contexto de negociações para que o BRB adquirisse o Banco Master, uma transação que foi vetada pelo Banco Central (BC) e que agora é objeto de investigação pela Polícia Federal (PF). O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça. Antigos diretores do BRB também estão sob investigação.

Daniel Vorcaro encontra-se em prisão preventiva desde 4 de março, por determinação do ministro Mendonça. O banqueiro está sendo investigado por supostos crimes contra o sistema financeiro.