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O Projeto de Lei 6255/25, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, visa expandir a elegibilidade do incentivo financeiro-educacional, popularmente conhecido como programa Pé-de-Meia. A medida busca contemplar estudantes que recebem bolsa integral em escolas da rede particular e alunos matriculados em escolas comunitárias localizadas em áreas rurais.

Atualmente, o programa prioriza estudantes do ensino médio da rede pública que estão registrados no Cadastro Único (CadÚnico). A nova redação do projeto propõe ampliar essa abrangência para todos os alunos do ensino médio público, além de incluir aqueles com bolsas de estudo integrais em instituições privadas e os que frequentam escolas comunitárias do campo que possuem convênio com o poder público.

No que tange à Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta estabelece que o benefício será concedido a estudantes com idade entre 19 e 24 anos.

Fim da exigência do Cadastro Único

Uma das alterações mais significativas sugeridas é a eliminação da obrigatoriedade de registro no CadÚnico como condição impeditiva para o acesso ao programa. Embora o texto preveja que o regulamento poderá instituir critérios de prioridade vinculados à vulnerabilidade social, a legislação em si não mais impediria a participação de quem não possui o cadastro.

Ainda assim, o projeto mantém a prerrogativa de que o incentivo observe outros critérios, como a matrícula em escolas de tempo integral, a faixa etária do estudante e a integração com o ensino técnico.

Justificativa para a ampliação

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), idealizadora da proposta, defende que a atual limitação do programa exclui famílias que, apesar de estarem em situação de carência, não se encontram formalmente cadastradas em programas de assistência social.

“Embora o CadÚnico seja um indicador robusto de vulnerabilidade socioeconômica, é inegável que muitas famílias com jovens no ensino médio, mesmo sem estarem nele inseridas, carecem dos recursos para assegurar o devido suporte à continuidade dos estudos de seus filhos”, declarou a parlamentar.

Para a deputada, a incorporação de bolsistas da rede particular, de alunos de escolas comunitárias e a expansão para a rede pública representam um avanço em justiça social. Ela finalizou, afirmando: “É fundamental que a legislação não estabeleça restrições iniciais que possam barrar a concessão do benefício a qualquer estudante que realmente necessite dele”.

A proposta visa modificar a Lei 14.818/24, que instituiu o incentivo financeiro-educacional na forma de poupança, conhecido como Pé-de-Meia.

Próximos estágios da tramitação

O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.