Proposta institui testamento digital gratuito para gerenciar patrimônio virtual

O Projeto de Lei 7224/25 visa estabelecer o Testamento Digital Simplificado, um instrumento eletrônico e sem custos destinado a registrar diretrizes sobre bens virtuais, doação de órgãos e cuidados de saúde. A proposta encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da iniciativa, pesquisas indicam que a ausência de testamento em processos sucessórios onera os cofres públicos e prolonga o sofrimento familiar. O parlamentar ressalta que a ferramenta digital, ao pré-definir a vontade do falecido, tem o potencial de diminuir disputas, agilizar inventários e desafogar o Poder Judiciário, permitindo que este se dedique a casos de maior complexidade.

Aspectos centrais da proposta

Conforme o projeto, a formalização do testamento digital ocorrerá por meio de videoconferência com um tabelião de notas, sendo a gravação conservada por três décadas. O serviço estará acessível a indivíduos com idade superior a 16 anos.

Todo o procedimento será conduzido pela futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, uma criação do projeto sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segurança jurídica será assegurada através da exigência de certificação digital ou biometria, com integração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Detalhes adicionais e restrições

Esta nova modalidade não visa substituir os tipos de testamento já existentes no Código Civil. Ela permitirá a disposição sobre bens digitais, como perfis em redes sociais e criptomoedas, além de bens móveis cujo valor não exceda mil salários mínimos (equivalente a R$ 1,6 milhão na cotação atual).

Contudo, o formato digital simplificado veda disposições referentes a bens imóveis, reconhecimento de paternidade ou ativos de elevado valor. Para tais situações, o uso dos testamentos tradicionais permanece mandatório.

Adicionalmente, a proposta institui a figura do administrador digital. Este indivíduo poderá ser designado no próprio testamento digital simplificado para administrar, transferir ou remover contas e ativos virtuais na internet após o falecimento do titular.

Tramitação legislativa

O projeto segue em tramitação conclusiva e será submetido à avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.