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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para 30 de abril a sessão em que o Congresso debaterá o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Este PL propõe a diminuição de sanções para indivíduos sentenciados por envolvimento em atos antidemocráticos.

A confirmação da data foi feita por Alcolumbre nesta quinta-feira (9), através de um comunicado oficial.

Em sua nota, o presidente destacou: “Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 recebeu veto integral de Lula no início de janeiro. A decisão foi anunciada durante um evento no Palácio do Planalto, que assinalava o terceiro aniversário dos ataques promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Estes manifestantes, descontentes com o resultado eleitoral, invadiram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, o presidente Lula afirmou: “Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas.”

A proposta, que havia sido aprovada em dezembro, estabelece que delitos como tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, se cometidos no mesmo cenário, resultariam na aplicação da pena mais severa, em vez da acumulação de ambas as sentenças.

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O cerne do projeto reside na alteração do cálculo das penalidades, bem como na metodologia geral de determinação das penas, visando também a diminuição do período necessário para a progressão do regime prisional, do fechado para o semiaberto ou aberto.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, essas modificações poderiam favorecer outros réus, incluindo figuras militares como Almir Garnier, antigo comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, que foi chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que a proposta legislativa também implicaria na redução do tempo de progressão de pena para certos criminosos não relacionados aos atos antidemocráticos.