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A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina concedeu o status de refúgio permanente a Joel Borges Corrêa, cidadão brasileiro. Ele havia sido sentenciado a 13 anos e seis meses de reclusão por seu envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A deliberação do órgão, que integra a estrutura do Ministério de Segurança Nacional do país vizinho, ocorreu em 4 de março, porém foi divulgada publicamente nesta terça-feira (10), conforme informações do advogado Luciano Cunha, defensor de Corrêa no processo.

O brasileiro encontrava-se detido no país desde o final de 2023, e o pedido de extradição chegou a ser deferido pela justiça argentina em dezembro do ano passado. Contudo, a partir de janeiro, sua custódia preventiva havia sido alterada para prisão domiciliar.

A solicitação de extradição foi formalizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF havia sentenciado Corrêa pelos delitos de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado e associação criminosa armada.

Conforme a defesa do brasileiro, o trâmite administrativo no Conare constatou que Joel Corrêa "abandonou seu país de origem por receio fundamentado de perseguição associada à imputação de opinião política, além de riscos palpáveis de violação a garantias fundamentais, fatores que legitimam a concessão de proteção internacional pelo Estado argentino".

Ainda de acordo com o advogado Luciano Cunha, com a formalização do status de refugiado, passam a valer as garantias internacionais de proteção humanitária, especialmente o princípio do non-refoulement (não devolução), que impede a entrega ou expulsão do refugiado para um país onde possa ser alvo de perseguição ou ter seus direitos fundamentais violados.

Além de Corrêa, outros quatro cidadãos brasileiros aguardam a avaliação de seus pedidos de refúgio: Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza, que igualmente podem ter o status de refugiados concedido.

A concessão do refúgio a Joel Corrêa foi igualmente noticiada e comemorada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav). Até o presente momento, não houve qualquer manifestação oficial do STF ou do governo brasileiro a respeito da decisão da comissão argentina.