Câmara debate reajuste dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional

Em um debate crucial realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo uniram-se para defender a urgente atualização de todas as faixas do Simples Nacional. A discussão, focada inicialmente no reajuste dos limites de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI), ressaltou a necessidade de corrigir a defasagem acumulada pela inflação, que tem levado muitos negócios à informalidade ou ao fechamento.

A proposta central em análise é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualmente tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Este texto, já aprovado pelo Senado, visa elevar o teto de receita bruta anual para o MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão encarregada de analisar o projeto, destacou que a inflação acumulada desde a última correção tem afastado muitos empreendedores da categoria MEI.

Ela explicou que a ausência de atualização dos valores obriga essas empresas a migrarem para regimes tributários mais onerosos e complexos.

Ortiz enfatizou o impacto econômico: “Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da faixa do Simples Nacional. Algumas não conseguem se manter em regimes mais onerosos e acabam fechando as portas, com impacto direto na economia.”

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, confirmou que a atualização de todas as faixas do Simples Nacional já possui amplo consenso entre os membros da comissão.

Goetten adiantou ainda que sua intenção é incorporar ao texto um mecanismo para a correção automática dos limites de faturamento, evitando futuras defasagens.

Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), salientou que muitas empresas enfrentam grandes desafios ao exceder o limite do Simples Nacional, tendo que se adaptar a regras tributárias mais complexas.

Ele citou uma pesquisa recente que aponta que mais de 80% das empresas que saem desse regime simplificado não conseguem sobreviver por mais de um ano.

A defasagem e o impacto econômico

Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), apresentou dados alarmantes: a defasagem acumulada nos limites do Simples Nacional, entre 2018 e abril deste ano, alcança impressionantes 89,5%.

Conforme seus cálculos, se os limites tivessem sido corrigidos pela inflação do período, o teto de faturamento para o regime seria de R$ 9,1 milhões anuais, em contraste com o limite atual de R$ 4,8 milhões.

Moraes argumentou: “Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos. As empresas terão mais recursos para investir, ampliar atividades, comprar insumos e contratar empregados. O estudo estima que o impacto fiscal seria compensado pelo aumento da atividade econômica em cerca de três anos e meio.”

Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, assessor jurídico da Fecomércio, também reforçou a importância da atualização dos limites de faturamento para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Ele alertou que aproximadamente 95% das empresas brasileiras operam sob o regime simplificado e poderiam perder competitividade caso apenas a faixa dos MEIs fosse reajustada, criando um desequilíbrio.