Comissão da Câmara aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1,8 mil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto crucial que obriga o governo federal a destinar no mínimo 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é garantir o financiamento de moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, priorizando a população de baixa renda.

A decisão do colegiado seguiu a recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG). Eles aprovaram o substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, referente ao Projeto de Lei 3078/15, originário do Senado.

Durante a análise, os deputados realizaram uma alteração crucial: o limite de renda para as famílias contempladas pela cota foi atualizado de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais. Essa modificação visa alinhar a proposta à "Faixa 1" do programa habitacional, garantindo maior abrangência aos beneficiários.

O relator Paulo Guedes enfatizou a relevância de se destinar recursos para a moradia dessa faixa de renda. Ele declarou que "quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna".

Guedes esclareceu que a proposta não acarreta impactos orçamentários adicionais. Em vez disso, ela funciona como uma diretriz essencial para a alocação estratégica dos recursos já existentes no programa.

Próximos passos da tramitação

Atualmente, o projeto segue em tramitação em caráter conclusivo. Sua próxima etapa envolve a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida se converta em lei, é imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.