Comissão aprova destinação de recursos do Funpen para compensar custos com presos por tráfico internacional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 56/25, que estabelece a reserva de 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa medida visa proporcionar compensação financeira a estados e municípios que arcam com os elevados custos da manutenção de presos condenados por tráfico internacional de drogas, um esforço crucial para desafogar o sistema prisional local.

A iniciativa busca, primordialmente, aliviar a carga financeira sobre os governos estaduais e municipais, que frequentemente enfrentam despesas consideráveis com a custódia de indivíduos de alta periculosidade. Conforme o texto aprovado, uma parcela significativa desses fundos – pelo menos 50% – deverá ser obrigatoriamente destinada a investimentos em obras e infraestrutura de segurança penitenciária.

O processo de repasse desses valores será condicionado à aprovação de projetos específicos, garantindo um acompanhamento rigoroso da execução financeira para assegurar a correta aplicação dos recursos.

Compensação e impacto financeiro

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, enfatiza que o principal objetivo é assegurar uma justa compensação financeira para as unidades federativas que suportam gastos adicionais no sistema prisional devido a essa especificidade. Com base nas projeções orçamentárias de 2024, a parlamentar estima que o montante a ser repassado alcançaria aproximadamente R$ 36 milhões.

O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou a importância da medida para fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo: federal, estadual e municipal. Ele afirmou que "a proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público", sublinhando a solidez da iniciativa.

Próximas etapas legislativas

A tramitação do Projeto de Lei Complementar 56/25 prossegue agora para avaliação em outras importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas análises, o texto será submetido ao Plenário da Casa.

Para que a proposta seja convertida em lei, será indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.

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