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O Plenário da Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (24) para que cinco projetos de lei avancem em regime de urgência. Essa medida permite que as matérias sejam submetidas à votação diretamente em Plenário, sem a necessidade de passarem pelas comissões temáticas.
As propostas que agora tramitam com celeridade são:
O PL 3066/25, proposto pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), que visa coibir o uso de inteligência artificial e outras ferramentas digitais na criação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes;
O PL 3675/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que estabelece o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser celebrado em 18 de março;
O PL 1054/19, originário do Senado, que assegura a gestantes, parturientes e puérperas o direito de realizar prova em segunda chamada em concursos públicos federais;
O PL 1069/25, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que propõe a criação da lista suja do racismo no esporte, um registro nacional de entidades esportivas penalizadas por atos de racismo cometidos por seus torcedores, atletas, comissões técnicas ou dirigentes em eventos esportivos;
E o PL 2805/25, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui o Dia Nacional da Mulher Rural, comemorado anualmente em 15 de outubro.
Informações sobre a tramitação de projetos de lei
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