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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, originário do Senado. Este projeto visa conceder às cooperativas a possibilidade de utilizar recursos de três importantes fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Tais verbas destinam-se a impulsionar investimentos produtivos, fomentar a infraestrutura e, consequentemente, gerar novos postos de trabalho.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a iniciativa tem como propósito primordial o fortalecimento do setor cooperativo, reconhecido por sua capacidade de criar empregos e distribuir renda.

Seguindo a recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a comissão aprovou o texto, incorporando uma emenda de redação previamente acolhida pela Comissão de Finanças e Tributação. Esse ajuste é crucial para garantir que a nova legislação esteja em conformidade com as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Conforme destacou Kicis, a proposta visa não apenas conferir maior segurança jurídica à alocação desses recursos, mas também "incentivar o cooperativismo com o objetivo de promover o desenvolvimento regional".

A matéria será agora submetida à apreciação do Plenário da Câmara. Devido às modificações introduzidas pelos deputados, se o projeto for aprovado nesta instância, ele precisará ser reexaminado pelo Senado Federal antes de ser encaminhado para a sanção presidencial.

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