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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), optou por segmentar a análise do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida envolveu a remoção de um segmento que visava diminuir o período necessário para a progressão de regime de condenados. Alcolumbre justificou a ação afirmando que o trecho em questão poderia comprometer as alterações introduzidas pelo PL antifacção, que, por sua vez, havia estendido o prazo para a progressão de penas.

O governo federal, contudo, questiona a legalidade e a existência de precedentes para a decisão de Alcolumbre, argumentando que um veto integral não pode ser seccionado. Enquanto isso, o Congresso Nacional debate, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que propõe a redução das sanções para indivíduos sentenciados por tentativa de golpe de Estado, em conexão com os eventos de 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado fundamentou a exclusão dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).

Conforme Alcolumbre, “O possível restabelecimento desses dispositivos seria contrário às intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia abordar o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que buscava tornar mais rigorosos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos específicos que ele contempla”.

A eventual rejeição do veto presidencial poderia resultar em benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos implicados no processo da suposta trama golpista, potencialmente reduzindo o período de encarceramento para os condenados por tentativa de subversão democrática.

A sessão parlamentar agendada para hoje foi estabelecida com uma pauta exclusiva, colocando a análise do veto à Dosimetria em precedência a mais de cinquenta outros vetos que aguardam deliberação.

Considerando que o PL da Dosimetria previa uma redução no tempo para a progressão de penas, a medida poderia favorecer criminosos comuns, conforme advertido por especialistas consultados pela Agência Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, contestou o fatiamento, sustentando a inexistência de precedentes para tal ação em um veto integral e que a etapa de elaboração legislativa já havia sido concluída.

“Após o veto do presidente da República, é inviável proceder ao fatiamento de qualquer matéria, pois não estamos mais na fase de elaboração do processo legislativo. É o momento de o Congresso Nacional decidir se concorda ou não com o veto presidencial”, declarou o senador do Amapá.

A bancada governista apresentou uma questão de ordem contra a segmentação do veto, porém, o recurso foi indeferido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, argumentou que o PL da Dosimetria apresenta inconstitucionalidades.

“A democracia brasileira foi alvo de um ataque por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução específica da resposta penal a esses fatos expõe o Estado Democrático de Direito a novas tentativas de ruptura”, afirmou.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante da liderança do PL, defendeu a atitude de Alcolumbre como essencial para evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento no tempo de progressão de penas.

“Evitamos que o PL da Dosimetria gere efeitos indesejados, que jamais foram a intenção do legislador. Esses efeitos são indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, declarou.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o denominado PL da Dosimetria, justificando que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público, ao prever a redução de penas para crimes contra a democracia.

O Palácio do Planalto justificou que “o PL teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”.

Entenda

O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, aplicar-se-á a pena mais severa, em vez da cumulação de ambas as sanções.

O propósito central do projeto é modificar a metodologia de cálculo das penas, “ajustando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, além da forma geral de sua computação”.

Tais alterações poderiam favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares de alta patente, incluindo Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI).