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O Congresso Nacional reverteu, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, uma medida que atenua as penalidades para indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A proposta legislativa agora segue para sua promulgação.

Na esfera do Senado, a decisão de derrubar o veto obteve 49 votos a favor e 24 contrários. Para que a derrubada fosse efetivada, era preciso o apoio de, no mínimo, 41 senadores.

Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares optaram por beneficiar os envolvidos nos atos golpistas, enquanto 144 votaram contra a medida e cinco se abstiveram. O quórum necessário para anular o veto era de 257 votos.

Antes da votação crucial, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por segmentar a apreciação, removendo os trechos que, originalmente, beneficiariam criminosos comuns ao encurtar o tempo para progressão de pena, uma alteração prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O Projeto de Lei 2.162 de 2023 foi inserido como item único na pauta da sessão de hoje, precedendo a análise de mais de 50 vetos, sejam parciais ou totais, que aguardavam deliberação no Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou uma questão de ordem contestando a votação do PL, argumentando que outros vetos deveriam ter prioridade, mas seu apelo foi indeferido por Alcolumbre.

“Estamos votando sobre o futuro da democracia e, consequentemente, sobre a possibilidade de novas aventuras golpistas, caso este veto seja derrubado”, afirmou a liderança governista. Ele complementou: “Isso porque a medida defende um grupo específico, ligado a Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implementar um golpe no país”.

Uczai também fez menção ao plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice, que fazia parte da trama golpista.

“Não se trata de uma questão de esquerda ou direita. É sobre escolher se queremos democracia ou golpe, ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade e democracia, sim; ditadura, nunca mais”, enfatizou.

A anulação do veto recebeu o apoio do senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que justificou sua posição afirmando que o julgamento da conspiração golpista não teria sido equitativo.

“Em primeiro lugar, quero dizer a todos os congressistas presentes que este é um dia que pode nos permitir avançar ou superar o primeiro degrau em direção à justiça e à harmonia política no Brasil”, declarou o parlamentar.

A justificativa do veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o denominado PL da Dosimetria por considerar que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público ao diminuir as sanções para crimes praticados contra a ordem democrática.

O Palácio do Planalto argumentou que a medida “[o PL] conferiria o poder de aumentar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”.

Compreendendo o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa, em vez da somatória de ambas as penalidades.

O cerne do projeto reside em uma modificação no cálculo das sanções, visando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais alterações são projetadas para beneficiar indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

*Com a colaboração de Luciano Nascimento