Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foca em cotas e orçamento para impulsionar representatividade feminina

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi oficialmente lançada nesta quarta-feira (10), em sessão solene no Congresso Nacional, com o objetivo de impulsionar a representatividade feminina na política e fortalecer as políticas públicas. O documento destaca a urgência da criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo e a implementação de um orçamento sensível às mulheres, visando reduzir as desigualdades de gênero no país.

Este documento abrangente compila tanto legislações já sancionadas, que aguardam efetiva implementação, quanto proposições em estágio de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Todas são consideradas essenciais para expandir o escopo das políticas públicas direcionadas especificamente às mulheres.

Entre as iniciativas mais relevantes, sobressai o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21. Esta proposta visa destinar 20% das cadeiras nos âmbitos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres, conforme defendido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A senadora Professora Dorinha Seabra ressaltou a disparidade atual: apesar de as mulheres constituírem 51,5% da população brasileira, sua ocupação nas cadeiras da Câmara dos Deputados é de apenas 18%, e no Senado, 19%.

Ela enfatizou que a questão "não é uma disputa entre gêneros, mas sim a busca por uma representatividade genuína. É fundamental que as mulheres, através de sua presença no Legislativo, demonstrem ao país que possuem voz ativa, poder de voto e direitos assegurados."

A proposta de reserva de vagas está inserida no projeto que institui um novo Código Eleitoral, unificando em um só texto diversas leis e resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outro ponto crucial salientado pela senadora é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23. Este PLP propõe a criação de um orçamento sensível às mulheres no âmbito da administração pública federal, com o intuito primordial de mitigar as desigualdades de gênero.

Avanços na participação feminina

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que coordena a bancada feminina na Câmara dos Deputados, salientou que a formulação legislativa, o aprimoramento das políticas públicas e a fiscalização estatal são pilares que expandem as oportunidades para toda a sociedade.

Em suas palavras, "a democracia se robustece quando há maior engajamento feminino na esfera pública e quando suas vozes encontram eco nas instituições. Contudo, essa presença transcende meros números ou estatísticas; quando uma mulher assume um cargo político, não é apenas um assento que é preenchido, mas a própria democracia que se expande."

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, ressaltou conquistas recentes que beneficiam diretamente as mulheres.

Entre esses avanços, destacam-se:

• A ampliação da licença-paternidade;
• A Lei 14.214/21, que garante a distribuição gratuita de absorventes;
• A Lei 14.986/24, que promove a valorização de figuras femininas históricas do Brasil no contexto educacional; e
• A Lei 15.177/25, que institui cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tabata Amaral enfatizou a necessidade de que "pelo menos um terço dos assentos nesses conselhos seja ocupado por mulheres, e, dentro dessa proporção, um terço seja especificamente reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Conforme já apontado pela senadora Dorinha, é inviável avançar na luta pela igualdade sem considerar as realidades das mulheres negras e das mulheres com deficiência."

Mobilização pela aprovação das propostas

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, sublinhou a relevância da mobilização social para assegurar a aprovação dos projetos que compõem a agenda.

Ela convocou as participantes, afirmando: "Precisamos da colaboração de cada uma para edificar esse consenso, refinar as soluções legislativas e fortalecer um processo legislativo que seja mais inclusivo e alinhado à realidade multifacetada das mulheres brasileiras."

A concepção da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil resultou de uma colaboração estratégica entre a Secretaria da Mulher e um grupo de deputadas e senadoras.

O documento estrutura-se em sete eixos temáticos fundamentais:

• Enfrentamento à violência contra a mulher;
• Participação política e representatividade;
• Autonomia econômica e trabalho;
• Saúde da mulher;
• Orçamento sensível ao gênero;
• Educação e formação; e
• Violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.

Fundado em 2013 com um grupo inicial de 40 membros, o Grupo Mulheres do Brasil hoje congrega mais de 140 mil ativistas. A organização opera através de 19 comitês e 162 núcleos, distribuídos tanto no Brasil quanto internacionalmente, com o propósito de elaborar propostas e fomentar a igualdade de oportunidades, a diversidade e a defesa dos direitos humanos.