Demarcação de terras quilombolas é prioridade de Estado, afirma ministra da Igualdade Racial

Nesta terça-feira (26), a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, declarou na Câmara dos Deputados que a demarcação e regularização de terras quilombolas representam uma prioridade de Estado. A afirmação ocorreu durante uma sessão solene dedicada aos 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac), sublinhando o compromisso governamental com essa pauta histórica.

Durante a cerimônia, Rachel Barros enfatizou a relevância histórica dos quilombos, reconhecendo-os como baluartes de resistência e inclusão social. Ela também sublinhou a fundamental contribuição da população negra para a formação e o progresso do Brasil.

A ministra reforçou a importância da Conac, afirmando: "A Conac é a referência viva de que a história do Brasil foi construída com mãos negras e continua sendo construída todos os dias. Se existe a Conac, existe resistência, existe tecnologia social, existe inteligência."

Ela complementou, destacando o papel pioneiro dessas comunidades: "Os quilombos foram o primeiro espaço onde a sociedade foi construída, a tecnologia foi desenvolvida, a agricultura foi cultivada, onde uma comunidade sem racismo existiu."

Avanço na política quilombola: recorde de decretos

Eric Moura, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ressaltou os esforços do governo federal na garantia da segurança jurídica dos territórios. Ele informou que "o governo já assinou 72 decretos de interesse social para a política quilombola, um recorde na nossa história".

Moura detalhou que o Poder Executivo já elaborou mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e emitiu 92 portarias de reconhecimento, medidas cruciais para a população quilombola.

Os RTs compreendem estudos antropológicos e geográficos que determinam as fronteiras precisas das comunidades. As portarias, por sua vez, são os instrumentos oficiais que formalizam esses limites, abrindo o caminho legal para a titulação definitiva da terra.

Demarcação e a urgência da segurança

Rejane Maria de Oliveira, coordenadora-executiva da Conac, chamou a atenção para a vulnerabilidade das comunidades em áreas ainda não demarcadas. "Nós precisamos avançar na política, porque é uma reparação. É uma reparação que o povo quilombola almeja, porque há pessoas sendo ameaçadas, pessoas perdendo parte do seu território", declarou.

Ronaldo Santos, secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, esclareceu que o objetivo é zerar a demanda por demarcações. A Constituição Federal assegura a essas comunidades o direito à propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, impondo ao Estado a obrigação de conceder os títulos de posse.

O secretário enfatizou: "O principal papel desse movimento é fazer cumprir o ato das disposições constitucionais transitórias. E a transitoriedade nos remete a uma ideia de tempo. A gente precisa superar a demanda por titulação quilombola."

Debate sobre a escala de trabalho 6x1

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), proponente da sessão solene, estabeleceu uma conexão entre o histórico de exploração da população negra e as atuais discussões trabalhistas no Congresso Nacional.

A parlamentar defendeu o término da escala de trabalho 6x1, traçando um paralelo entre a exaustão diária e o tempo não remunerado de deslocamento, que, segundo ela, remete a uma persistente exploração histórica.

Benedita da Silva afirmou: "O povo negro quilombola, que veio do processo escravocrata, sem carteira assinada, não pode aceitar que o trabalhador trabalhe muito mais do que o seu próprio salário lhe paga." Ela ainda salientou o direito fundamental do trabalhador ao repouso e ao tempo com a família.

Homenagem à Mãe Bernadete e outras lideranças

A deputada Erika Kokay (PT-DF) prestou tributo às lideranças que foram assassinadas na luta pela terra, reiterando o apoio do Parlamento à causa e dando destaque especial ao trágico caso de Mãe Bernadete.

Maria Bernadete Pacífico, uma influente líder religiosa e ex-coordenadora da Conac, foi brutalmente assassinada a tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia, em agosto de 2023.

A parlamentar concluiu sua fala com uma poderosa mensagem: "Vai completar três anos que tentaram eliminar a luta por meio da morte da Mãe Bernadete. É com o lema que ali [no Encontro das Mulheres Quilombolas] era cantado que eu encerro a minha fala: quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta."