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O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não esteve presente para prestar depoimento nesta terça-feira (7) perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Esta foi a terceira ausência de Rocha, que já havia faltado a duas sessões anteriores como convidado, o que levou o colegiado a aprovar sua convocação.

A convocação de Ibaneis ocorreu em 31 de outubro, a partir de um requerimento apresentado pelo relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Contudo, o ex-governador obteve do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma autorização para se ausentar da sessão. A deliberação judicial foi divulgada na quinta-feira, 2 de novembro.

O testemunho do ex-governador seria focado nas tratativas envolvendo o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira estatal do Distrito Federal, para a aquisição do Banco Master. A transação, no entanto, foi vetada pelo Banco Central, que posteriormente decretou a liquidação do Master e remeteu indícios de irregularidades financeiras à Polícia Federal.

Durante a abertura da sessão, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou críticas à maneira como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado em relação aos procedimentos da comissão. Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Contarato citou a máxima de que “todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual”, mas ressaltou que, “no Brasil, uns são mais iguais que outros”.

O senador afirmou que “quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo”, e que “as leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona”. Ele ainda pontuou que, em certos casos, para o cidadão de baixa renda, o processo “nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.”

Em contrapartida, o presidente da CPMI lamentou que, “quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões” que dificultam o avanço.

Contarato declarou que, embora vá se “curvar” à determinação judicial, pois “decisão judicial não se discute, se cumpre”, a equipe jurídica do Senado Federal está interpondo recursos contra todas as deliberações que, em sua análise, têm prejudicado a condução dos trabalhos da comissão. “É essa a palavra que a população tem que saber”, enfatizou.

“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”, reiterou Contarato, classificando as sentenças judiciais como “não razoáveis”.

O senador questionou a lógica das decisões, argumentando: “A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”

*Com informações da Agência Senado.