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Nesta terça-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal não enviará mais um projeto de lei com caráter de urgência para abordar o término da jornada de trabalho 6x1. Em vez disso, a discussão será conduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já se encontra em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

"O governo não mais enviará, conforme o líder do governo, deputado José Guimarães, o projeto de lei com urgência, consolidando o entendimento já estabelecido por esta presidência de que a matéria será analisada por uma Proposta de Emenda à Constituição", declarou Motta após uma reunião com líderes na residência oficial.

A Constituição vigente define a carga horária de trabalho em até oito horas diárias e no máximo 44 horas semanais. No momento, a CCJ está examinando as PECs propostas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que a admissibilidade dessas propostas seja avaliada pelo colegiado na próxima semana.

A proposta de Érika Hilton visa eliminar a escala 6x1, que prevê seis dias de trabalho e um de descanso, e estabelecer a jornada normal em até 36 horas semanais. O texto também permite a compensação de horas e a redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Se aprovada, a nova jornada começaria a valer 360 dias após a sua publicação.

Já o projeto de Reginaldo Lopes igualmente propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação e diminuição da carga horária por meio de acordos coletivos, nos moldes da PEC anterior. Contudo, essa matéria estabelece que a nova jornada entrará em vigor somente dez anos após a data de sua publicação.

A questão da urgência

Anteriormente, o governo considerava a possibilidade de submeter um projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional. Essa medida seria adotada caso as deliberações sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem no ritmo esperado.

O regime de urgência exige que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal concluam a análise do tema em até 45 dias, sob risco de trancamento da pauta legislativa.

Motta informou que, após a aprovação da PEC na CCJ, será solicitada a criação de uma comissão especial para aprofundar o debate e deliberar sobre a proposta. A meta do presidente da Câmara é que o texto seja votado nessa comissão ainda em maio, para então ser encaminhado ao plenário.

"Imediatamente [após a aprovação na CCJ], criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, proporcionando a todos os setores a oportunidade de se manifestarem sobre esta proposta, que é de grande relevância para a classe trabalhadora do país, uma vez que estamos discutindo a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais", enfatizou Motta.

Outras votações na pauta

Motta também adiantou que a Câmara tem previsão de votar, ainda nesta semana, o projeto de lei que visa regulamentar a atividade de motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos.

"Este projeto de lei é crucial, pois beneficia mais de dois milhões de trabalhadores que dependem dessas plataformas no país. Com sua aprovação, esses profissionais terão acesso a benefícios como previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias que atualmente lhes são negadas", destacou o presidente.

Outro item na agenda de votações da semana é a PEC 383/2017, que propõe vincular 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O propósito dessa Proposta de Emenda à Constituição é assegurar uma fonte contínua de recursos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e demais programas de proteção social.