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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, submeteu nesta terça-feira (14) o relatório final da investigação, propondo a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).

“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o parlamentar.

Vieira sustenta que a medida é crucial, dada a penetração do crime organizado nas esferas do Poder Público estadual, o que inviabilizaria a capacidade do Rio de Janeiro “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.

O documento elaborado por Alessandro Vieira ainda necessita de aprovação pela CPI do Crime Organizado, com uma sessão agendada para esta terça-feira (14) à tarde para possível pedido de vistas do texto.

A Agência Brasil buscou um posicionamento do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto, mas até o momento não obteve resposta.

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Segurança pública

A proposta de intervenção federal no Rio de Janeiro seria restrita ao âmbito da segurança pública e possui caráter recomendatório, visto que sua efetivação requer uma decisão presidencial seguida de aprovação do Congresso Nacional.

O relator enfatiza que o Rio de Janeiro se destaca como o único estado a concentrar três importantes facções criminosas originadas do sistema carcerário, como o Comando Vermelho e o Terceiro Comando Puro, além de milícias armadas de origem paraestatal que expandiram suas atividades para o tráfico de drogas.

“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou.

Para Vieira, a coexistência de facções e milícias cria dinâmicas criminais únicas. “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente”.

O senador acrescenta que a severidade dessa situação atende aos critérios para uma intervenção federal no estado do Rio, ao mesmo tempo em que teceu críticas à intervenção decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.

“Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”, avaliou.

Indiciamentos

No mesmo relatório, o senador relator da CPI do Crime Organizado também solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A fundamentação para o pedido de indiciamento dessas autoridades baseia-se no caso do Banco Master. Vieira indica a existência de indícios de crimes de responsabilidade por “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e por “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.