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A equipe econômica do governo federal delineou uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, que marcará o início de um novo mandato presidencial. Este valor representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi formalizado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).

Contudo, a projeção indica que o desempenho efetivo das finanças públicas poderá ficar aquém da meta estabelecida. Isso se deve à previsão de R$ 65,7 bilhões em despesas que não serão consideradas nas regras fiscais, o que reduziria o superávit projetado para R$ 8 bilhões. Se essa estimativa se concretizar, seria o primeiro saldo positivo nas contas federais desde 2022, abrangendo todos os dispêndios públicos.

O superávit primário refere-se ao resultado das contas governamentais antes da contabilização dos juros da dívida pública. Para o corrente ano, o governo estima um ligeiro superávit de R$ 3,5 bilhões, seguindo os critérios oficiais. No entanto, ao incluir despesas fora do quadro fiscal, a expectativa é de um déficit de R$ 59,8 bilhões.

Uma meta com margem de manobra

O arcabouço fiscal inclui uma tolerância de 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 36,6 bilhões. Na prática, essa margem permite que o governo apresente até mesmo um déficit primário no próximo ano, caso haja uma arrecadação de receitas inferior à esperada.

A proposta legislativa necessita de aprovação parlamentar e terá validade para o próximo presidente eleito, que terá a prerrogativa de mantê-la ou modificá-la com o consentimento do Congresso.

Exclusões significativas de despesas

Parte da flexibilização nas contas públicas advém da inclusão de 39,4% dos precatórios – dívidas judiciais com trânsito em julgado – na meta fiscal. Esse percentual excede o mínimo de 10% anuais estipulado até 2036 pela emenda constitucional pertinente.

Consequentemente, o montante de despesas excluídas do cálculo da meta fiscal permanece em R$ 57,8 bilhões, o mesmo patamar projetado para 2026. Essa abordagem visa conter uma deterioração maior das finanças públicas e da trajetória da dívida.

A prática de excluir gastos do cálculo fiscal tem sido uma constante desde o início da gestão atual, período em que as contas públicas registraram déficits entre 2023 e 2025, com nova previsão de déficit para 2026.

Limites para o crescimento das despesas

De acordo com a regra do arcabouço fiscal, que restringe o aumento real dos gastos (acima da inflação) a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderiam avançar até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2030. Contudo, com um teto de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas serão limitadas a esse percentual até 2030.

Em valores absolutos, o governo federal poderá desembolsar até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Deste total, o Poder Executivo terá à disposição até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.

Os limites para o crescimento das despesas, estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, funcionam efetivamente como um teto de gastos mais flexível. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – foram definidos em R$ 100,1 bilhões para 2027, R$ 105,8 bilhões para 2028, R$ 111,7 bilhões para 2029 e R$ 117,9 bilhões para 2030.

Próximos passos da proposta orçamentária

O PLDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento, mas os detalhes sobre receitas e despesas serão apresentados até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A proposta sublinha o desafio que o futuro governo enfrentará para alcançar o equilíbrio das contas públicas, em um cenário ainda marcado por pressões fiscais e um crescimento econômico moderado.