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Com aproximadamente 220 páginas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece conexões entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações do mercado financeiro empregadas na lavagem de dinheiro.

“As organizações criminosas, além de utilizarem criptoativos e outros bens – virtuais ou não –, têm recorrido ao sistema financeiro formal para ocultar ou disfarçar a origem ilícita de seus ativos”, afirmou o relator.

Vieira cita o caso do Banco Master como um exemplo claro do uso do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro proveniente do crime organizado no Brasil.

“O episódio do Master demonstrou de forma irrefutável que o crime organizado brasileiro atingiu um nível de sofisticação tal que facções criminosas com atuação territorial, como o PCC, operam em conjunto com profissionais do mercado financeiro formal, utilizando fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e influenciar partes do aparato estatal e regulatório”, explicou.

O relator complementou que a CPI apurou que a lavagem de dinheiro continua sendo o principal pilar de sustentação do crime organizado, que se vale de mercados lícitos para reciclar os lucros do tráfico de drogas e armas.

“A inserção em setores como o de tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, somada ao uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, indica que a criminalidade organizada opera com uma complexidade empresarial que demanda uma resposta igualmente qualificada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.

O relatório apresentado ainda necessita de aprovação pela CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar vistas do documento em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).

Áreas dominadas pelas facções

Diante da relação identificada entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade não deve se restringir à repressão ostensiva de facções em seus redutos.

“É igualmente essencial atuar sobre as cadeias econômicas que sustentam essas estruturas, com foco particular em mercados de consumo em massa, rotas logísticas já estabelecidas e setores que apresentam uma fachada de legalidade”, declarou.

O relator da CPI enfatiza que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar apenas nas “manifestações visíveis da criminalidade, preservando, contudo, os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional”.

A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, marcando a maior letalidade em uma operação policial na história do país.

Controle de armas

O relator Alessandro Vieira também sublinhou a importância de intensificar a fiscalização de armas e munições no Brasil. Segundo ele, alterações legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Este ponto é de interesse direto para o crime organizado”.

Durante a gestão de Jair Bolsonaro, foram promulgados decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma governamental anterior que defendia a liberalização das normas para venda e posse de armamentos no Brasil.

Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse armamento chegasse às mãos de criminosos.

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido promovida durante o governo anterior.

Redes Sociais e crianças

Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais na atuação da criminalidade organizada e os lucros obtidos pelas grandes empresas de tecnologia através de crimes cibernéticos.

No relatório final, o senador Alessandro Vieira destaca que o ambiente digital é um fator estrutural no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.

“Evidências indicam que plataformas amplamente usadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, incluindo as de abuso sexual infantil”, escreveu.

O relatório aponta que essa situação é agravada pela postura “predominantemente reativa das plataformas”, que dependem de denúncias feitas por usuários.

“Este modelo, no entanto, demonstra limitações evidentes quando se considera que o ambiente é frequentado majoritariamente por crianças e adolescentes, que não possuem plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, acrescentou Vieira.

A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% das denúncias de crimes cibernéticos.

Déficit do sistema prisional e das forças de segurança

O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que excede 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, pois as prisões seriam a principal plataforma das facções no Brasil.

“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.

Para sanar esse déficit, o relator estimou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.

Vieira também ressalta o efetivo “reduzido” das forças de segurança em relação às dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro de pessoal.

“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.

Indiciamentos e Intervenção no RJ

O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, no mesmo relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A base para o indiciamento dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta indícios de que teriam cometido crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.