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O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (7) a decisão final sobre a legislação que estabelecia as diretrizes para a partilha dos royalties do petróleo entre as unidades federativas do Brasil.

Após um hiato de 13 anos, a Corte retomou a análise do tema, porém o processo foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Não há previsão para a continuação do julgamento.

Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, responsável por relatar cinco ações pertinentes ao assunto, apresentou o único voto até agora.

A ministra se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida popularmente como Lei dos Royalties. Uma das modificações centrais propostas pela lei foi a redução da parcela da União nos royalties, de 30% para 20%, além da criação de um fundo destinado a repassar parte dos recursos para estados que não são produtores de petróleo.

Em março de 2013, a ministra havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da lei, atendendo a um pedido do Rio de Janeiro, um dos principais estados produtores do país.

Voto da relatora

Ao argumentar pela inconstitucionalidade da lei, Cármen Lúcia enfatizou que a Constituição Federal assegura à União o monopólio da exploração de petróleo, e que estados e municípios devem receber uma compensação financeira (royalties) pela extração.

No entanto, a ministra observou que não existe uma determinação constitucional que obrigue a distribuição igualitária dos royalties com estados que não produzem o recurso.

“Se há equívocos [na distribuição] haverá de ser devidamente corrigido. Esta correção não passa por uma legislação, que, na minha compreensão, não atende às finalidades, principalmente de um figurino constitucional de federalismo cooperativo", declarou.

Ao ingressar com a ação no Supremo, o estado do Rio de Janeiro sustentou que a Lei dos Royalties violava diversas normas constitucionais, ao interferir em receitas já comprometidas, em contratos firmados e na responsabilidade fiscal.

O estado alegou ter sofrido perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, com projeções de R$ 27 bilhões até 2020.