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O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu nesta sexta-feira (8) a liberação para novas operações de empréstimos pessoais consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida após a análise de um recurso apresentado pelo governo federal.

Esta medida possui efeito imediato e estará vigente até que o julgamento definitivo do processo seja concluído pelo plenário da Corte.

Entretanto, as categorias de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” continuam com suas operações suspensas, conforme determinação anterior do tribunal.

Crédito pessoal restabelecido

A autorização atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido da decisão do TCU que, na semana anterior, havia interrompido a concessão de novas linhas de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

No documento de recurso, o Poder Executivo argumentou que a paralisação dos empréstimos pessoais poderia acarretar significativas consequências econômicas e sociais, dificultando o acesso ao crédito para os segurados.

Segundo a argumentação governamental, a interrupção levaria aposentados a buscar alternativas de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a circulação monetária na economia.

Ao restabelecer a oferta de empréstimos pessoais, o ministro salientou que houve um progresso na implementação de mecanismos de segurança no sistema operacional das transações.

“Novas informações sobre o estágio avançado na implementação das exigências estruturantes para a segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, declarou Bemquerer em sua decisão.

Cartões permanecem bloqueados

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição para novas concessões nas modalidades:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Estes produtos são considerados de maior sensibilidade pelo tribunal, em virtude do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias. A suspensão permanecerá em vigor até que uma nova análise seja realizada pela Corte.

Entenda o panorama

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a interrupção imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar fragilidades de segurança no sistema “eConsignado”.

Conforme o tribunal, existia um risco de prejuízos financeiros aos aposentados e também aos cofres públicos.

Entre as falhas apontadas, destacavam-se:

• contratações sem a devida autorização dos beneficiários;
• empréstimos efetuados em nome de pessoas já falecidas;
• fraudes de identificação;
• deficiências na validação biométrica;
• desvio de verbas;
• ausência de documentação comprobatória;
• cobrança de taxas excessivas.

A deliberação foi tomada após auditorias revelarem evidências de práticas abusivas e um possível vazamento de dados confidenciais de aposentados e pensionistas.

Dados alarmantes

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

De acordo com a CGU:

• 36% dos entrevistados não reconheceram a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores referentes ao saque;
• 78% declararam não receber as faturas dos cartões.

O TCU avaliou que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e intensificam o risco de endividamento irregular.

Um mercado de bilhões

A interrupção dos consignados havia gerado apreensão no mercado financeiro e no próprio governo. O segmento movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela paralisação das operações. Deste total, mais da metade estaria com restrições de crédito e sem acesso a outras linhas tradicionais.

Novas diretrizes em breve

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou modificações permanentes no crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) da nova versão do programa Desenrola Brasil, divulgada esta semana, prevê o encerramento gradual do cartão consignado.

Conforme as novas regulamentações:

• o produto começará a ser descontinuado em 2027;
• o limite de comprometimento da renda será progressivamente reduzido;
• a modalidade deixará de existir a partir de 2029.

A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as mudanças, destacam-se:

• o prazo máximo para quitação passará de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
• posteriormente, este percentual será diminuído de forma gradual até atingir 30%.