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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira, dia 13, uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 2059/19. A iniciativa, proposta pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), visa estabelecer diretrizes para os acordos comerciais firmados entre fornecedores e distribuidores. O encontro está agendado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

O parlamentar Zé Adriano destaca que a iniciativa legislativa busca instituir parâmetros claros para o fornecimento de produtos, a revenda e a utilização de marcas, delineando responsabilidades e restrições mútuas para os agentes econômicos envolvidos.

Conforme o deputado, "dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas".

Zé Adriano enfatiza que aspectos como a definição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as implicações de rescisões sem justa causa demandam uma análise minuciosa. O objetivo é compreender os impactos potenciais desses pontos na segurança jurídica e nos custos operacionais das transações.

Adicionalmente, a existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos corrobora a relevância e a pertinência desta audiência pública.

Ele finaliza afirmando que "o intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência".