Pedido de vista adia votação de PEC que eleva repasses federais ao FPM e cria fundos regionais

A votação de uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa elevar os repasses federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual e instituir fundos regionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, foi adiada para o próximo dia 17. O adiamento, decorrente de um pedido de vista coletivo, ocorreu em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, permitindo maior aprofundamento na análise.

Com o novo prazo, parlamentares terão a oportunidade de aprofundar o estudo e o diálogo em torno do substitutivo. Este texto, elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), é a base para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O deputado Reginaldo Lopes expressou a necessidade de um processo construtivo para a aprovação da emenda constitucional. "A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional", afirmou, sugerindo que a apreciação fosse postergada para a semana subsequente.

O parecer do relator

O parecer, ainda pendente de votação e de autoria do deputado Arnaldo Jardim, propõe um aumento significativo nos repasses da União. A porcentagem destinada a estados e municípios, proveniente da arrecadação de impostos sobre renda, produtos industrializados e do imposto seletivo (introduzido pela reforma tributária de 2023), passaria de 50% para 53%.

Com essa nova reserva de recursos, a União incrementaria os repasses ao FPM, destinando quatro parcelas anuais de 1% ao fundo, em vez das três atuais. A nova parcela adicional seria entregue no mês de março. Atualmente, o fundo já recebe 1% em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50% em vigor.

Em seu relatório, Arnaldo Jardim enfatizou a importância do fortalecimento do FPM. Ele ressaltou que esse reforço é crucial para as prefeituras, que lidam com demandas sociais crescentes e custos operacionais elevados, além de ser essencial para o robustecimento do pacto federativo e a diminuição das desigualdades entre os municípios brasileiros.

Criação de novos fundos regionais

O substitutivo proposto também contempla a criação de fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste. Cada um desses fundos será abastecido com 1% da arrecadação federal, com o objetivo de financiar programas direcionados ao setor produtivo local, utilizando instituições financeiras regionais como intermediárias.

Segundo o relator Arnaldo Jardim, essa iniciativa visa promover um tratamento mais equitativo entre as regiões do país. Ele destacou que "a região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm", justificando a necessidade dos novos fundos.

O parecer de Arnaldo Jardim integra sugestões provenientes de outras propostas que tramitam em conjunto, como as PECs 25/22 e 27/23, consolidando a iniciativa de estabelecer os fundos regionais para as regiões Sul e Sudeste.