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Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se a favor da inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, uma legislação que possibilita a atenuação das sentenças de réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição também se posicionou pela manutenção da suspensão da aplicação da referida lei.

O ministro Alexandre de Moraes havia requisitado o parecer, tendo ele próprio suspendido a vigência da lei até que a Suprema Corte se pronuncie de forma conclusiva sobre sua constitucionalidade.

Para a AGU, a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Poder Legislativo configura um “retrocesso institucional”.

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O posicionamento da AGU é que as agressões contra o regime democrático devem ser tratadas com rigor, em virtude da seriedade das condutas envolvidas.

A AGU justificou seu posicionamento, declarando que “a Lei nº 15.402/2026 padece de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República. Isso se dá, sobretudo, porque, ao passo que o constituinte originário almejou instituir salvaguardas rigorosas em prol da democracia, o diploma legal em questão, de maneira contrária, inclina-se a beneficiar aqueles que atentaram e podem vir a atentar contra ela”.

Atualmente, no Supremo, pelo menos três ações judiciais contestam a deliberação do Congresso, que, no mês passado, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

Os processos foram iniciados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e também pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda este mês, no plenário da Corte.