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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar, nesta quarta-feira (20), a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e o tema deverá ser retomado na agenda da CCJ na próxima semana.

Embora o BC já possua autonomia administrativa e operacional desde 2021, sua atuação ainda depende diretamente dos recursos provenientes do Orçamento da União.

A PEC 65 de 2023 tem como objetivo expandir essa independência, permitindo que o Banco Central retenha os rendimentos advindos da senhoriagem — a receita gerada pela emissão de moeda —, montante estimado em bilhões de reais anualmente.

Inicialmente, o texto da PEC propunha transformar o Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. Contudo, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a redação, classificando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator informou ter acolhido diversas sugestões do Poder Executivo, que agora terá a responsabilidade de apresentar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, declarou o senador do Amazonas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, por considerar que a iniciativa do tema seria exclusiva do presidente da República, e critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.

“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, ressaltou o senador em seu voto.

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Servidores do BC

Conforme a PEC, os funcionários do Banco Central deixariam de ser regidos pelo regime único da União e passariam a ser empregados públicos, sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta é veementemente contestada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, manifestou o sindicato em comunicado.

A proposta tem sido defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que alega que a instituição não dispõe de recursos suficientes para suas atividades rotineiras, alertando que em breve será necessário priorizar quais setores do sistema financeiro serão fiscalizados.

“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, afirmou Galípolo na terça-feira (19) perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o orçamento do Banco Central está sujeito às restrições fiscais impostas a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere sua própria receita, esses valores são transferidos para a União, contribuindo para a redução da dívida pública.

Uma forma de privatização

Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode ser interpretada como uma “privatização” da autoridade monetária, com o potencial de gerar custos fiscais para o país ao reter receitas que hoje são direcionadas ao Orçamento da União.

Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, argumenta que a nova versão do texto do relator não altera “o cerne da proposta”, que permaneceria inalterado.

Bastos critica a conversão dos servidores públicos em empregados regidos pela CLT, o que, segundo ele, compromete a estabilidade funcional.

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, pontua o professor.

Além disso, o docente da Unicamp avalia que a PEC pode criar conflitos entre as políticas monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender dos juros nominais e das operações cambiais que a própria instituição executa.

“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, complementou em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.