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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta terça-feira (19), a avaliação da viabilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Conforme o projeto, adolescentes a partir dos 16 anos seriam submetidos à legislação penal adulta, cumprindo sentenças em estabelecimentos prisionais. Hoje, jovens que praticam atos infracionais graves são encaminhados a medidas socioeducativas por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento da discussão sobre a proposta ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que implica na interrupção das votações em outras instâncias da Casa, incluindo as comissões.

A matéria em questão (PEC 32/15) foi apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Além de propor a diminuição da idade penal, o texto sugere que jovens de 16 anos estariam aptos a casar, firmar contratos, obter carteira de motorista e ter voto obrigatório. O parlamentar justifica a iniciativa alegando que uma pesquisa recente aponta que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.

Análise do relator

Previamente à interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu um parecer favorável ao projeto. Contudo, ele defendeu que a emenda se concentre exclusivamente na responsabilização criminal, sem incluir aspectos relacionados aos direitos civis, a fim de prevenir o que chamou de "confusão jurídica".

A discussão sobre o tema, no entanto, não encontra unanimidade dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% das infrações cometidas por jovens são classificadas como graves e que a entrada desses adolescentes no sistema prisional poderia favorecer o aliciamento pelo crime organizado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que há aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade no país – um número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias