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As recentes diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamentam os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, estabelecidas na Resolução 5.272/25, foram tema de intensa discussão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), provocando diferentes pontos de vista.

A audiência pública, iniciativa do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que preside a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, foi motivada pelas preocupações surgidas após a liquidação do Banco Master.

Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN tem como objetivo primordial fortalecer as práticas de governança nos fundos previdenciários e assegurar a proteção dos recursos de aproximadamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

No entanto, Bruno Ganem expressou apreensão quanto às alterações. Para o parlamentar, a complexidade burocrática imposta pode dificultar o acesso a investimentos com maior rentabilidade. “Podemos falhar tanto por reagir de forma insuficiente quanto por reagir de maneira exagerada”, pontuou.

Divergência de avaliações

Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), defendeu a resolução, ressaltando que as normas de governança foram resultado de uma década de debates entre reguladores e as entidades gestoras dos fundos.

Em contrapartida, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), argumentou que as mudanças aplicam punições de forma indiscriminada e criam obstáculos para que municípios acessem aplicações financeiras seguras e descomplicadas.

“A norma, em vez de proteção, trouxe um excesso de cautela. Não foi um remédio, mas um veneno”, declarou Figueiredo. Ele alertou que, em um cenário de queda nas taxas de juros, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para as aposentadorias, devido à restrição na diversificação dos investimentos.

Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou durante o debate que o governo federal está desenvolvendo um guia para auxiliar os fundos na adaptação às novas regulamentações.

O caso Banco Master

Ao mencionar o incidente do Banco Master, o presidente da Abipem destacou que a fatia dos recursos dos fundos de previdência de servidores aplicada na instituição financeira era mínima em relação ao patrimônio total. “O problema concentrou-se na aquisição de letras financeiras”, explicou Figueiredo.

Conforme dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Master representavam cerca de 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores, que somam um patrimônio acumulado de R$ 400 bilhões.

“Afirmar que nunca haverá problemas nos regimes próprios é o mesmo que dizer que nunca haverá problemas nas relações humanas”, ponderou Figueiredo. “Não se pode penalizar os regimes próprios por atos de desonestidade que superaram a esfera da proteção”, concluiu.