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Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro propostas legislativas. Essa decisão agiliza o processo, permitindo que os textos sejam submetidos à votação direta no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia pelas comissões permanentes da Casa.

Conheça as proposições que receberam regime de urgência:

Projeto de Lei 4215/21

De autoria do deputado Padre João e de outros 33 parlamentares do PT, este projeto visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. O objetivo principal é ampliar e qualificar a oferta de ensino básico, profissionalizante e superior para os indivíduos que residem e trabalham em áreas rurais.

Projeto de Lei 2486/26

Proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões, este projeto busca alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e criar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Ambas as áreas estão localizadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A intenção é adequar as fronteiras da unidade de conservação à realidade fundiária da região e regulamentar a ocupação do território.

Projeto de Lei Complementar 139/26

Também de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), esta proposição complementar propõe a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as resseguradoras locais, diminuindo-a de 15% para 9%. Além disso, elimina um limite para a compensação de prejuízos fiscais aplicado ao setor. Segundo o autor, a medida visa corrigir uma assimetria tributária que desfavorece as empresas brasileiras em relação às suas concorrentes estrangeiras.

Projeto de Lei 1448/26

Apresentado pelo deputado João Daniel, este projeto institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A iniciativa estabelece um marco legal para a criação de assentamentos focados na produção familiar de alimentos, localizados em imóveis rurais nas franjas das cidades e em áreas de transição entre o ambiente rural e urbano.

É possível acompanhar a sessão ao vivo aqui. Novas informações serão divulgadas em breve.