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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 7110/25, que visa tornar a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas um requisito obrigatório para empresas que desejam firmar contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) com o poder público.

Adicionalmente, a conformidade de produtos ou serviços de TIC com padrões e normas de acessibilidade digital funcional passará a ser um fator decisivo nos processos de licitação, seja por técnica e preço, ou pela melhor técnica.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca inserir essa exigência diretamente na Lei de Licitações e Contratos.

Conforme justificou Mandel, a crescente digitalização dos serviços governamentais transformou aplicativos e plataformas digitais em vias essenciais para o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cívica. Ele enfatizou que "a acessibilidade digital e funcional transcende o papel de um mero detalhe na administração pública, tornando-se uma condição inegociável para o pleno exercício da cidadania, em particular para as pessoas com deficiência".

O parlamentar ressaltou que a medida garante que apenas companhias capazes de oferecer soluções inclusivas possam firmar acordos com o setor público, evitando, assim, a contratação de tecnologias que, por sua natureza, excluem usuários. "A imposição da acessibilidade como um critério de qualificação técnica demonstra que sistemas que não são acessíveis são, intrinsecamente, falhos do ponto de vista técnico, uma vez que falham em atender a uma parcela considerável da população", explicou o autor do projeto.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da matéria, destacou que o texto estimula a implementação de práticas de desenvolvimento mais inclusivas e fomenta uma maior responsabilização das empresas que prestam serviços ao governo. Ele afirmou que "essa iniciativa assegura que as soluções tecnológicas adquiridas pela administração pública sejam projetadas, desde sua concepção, com elevados padrões de usabilidade e acessibilidade".

Próximos estágios da tramitação

O projeto de lei segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne legislação, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei