Comissão de cultura aprova veto à expropriação de espaços culturais tombados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que visa proibir a expropriação, incluindo penhora e leilão, de espaços culturais tombados ou de imóveis essenciais à preservação de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público. A medida busca salvaguardar a continuidade e a integridade desses bens, impedindo que atos como a venda judicial comprometam sua função e identidade.

A vedação proposta pelo projeto é aplicada sempre que houver risco de comprometimento da continuidade, integridade ou autenticidade do bem cultural. Além disso, busca evitar alterações no uso do espaço que sejam incompatíveis com sua função original ou que descaracterizem social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática cultural protegida.

Essa regra abrange execuções de natureza fiscal, trabalhista, cível ou administrativa, sejam elas movidas contra entes públicos ou privados. O objetivo central do projeto é proteger o que se denomina "espaço cultural essencial", ou seja, qualquer imóvel, público ou privado, que desempenhe uma função indispensável para a manutenção desses bens tombados ou patrimônios imateriais.

Em casos de processos judiciais ou administrativos já em curso que envolvam a penhora ou o leilão de um desses bens, a proposta estabelece a obrigatoriedade de o juiz ou a autoridade competente suspenderem imediatamente a ação. Essa suspensão pode ser determinada de ofício ou a pedido de órgãos como o Ministério Público, a entidade de proteção ao patrimônio cultural ou representações da comunidade envolvida.

É importante ressaltar que a suspensão do processo não impede a apuração da dívida. O projeto prioriza a busca por soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação financeira. Qualquer decisão que opte por não suspender a ação deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Exceções à proibição de expropriação

O Projeto de Lei 66/2026 prevê algumas exceções à proibição de expropriação, mas somente se requisitos específicos forem cumpridos cumulativamente. Entre eles, estão a necessidade de um parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de um órgão cultural competente.

Adicionalmente, exige-se a realização de um estudo de impacto cultural, social e econômico, que deve contar com a participação ativa da comunidade afetada. Por fim, é indispensável a autorização expressa do Poder Legislativo correspondente – seja o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal – de acordo com o nível de reconhecimento do bem cultural.

O estudo de impacto cultural deve ir a fundo, avaliando a historicidade da prática cultural, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a viabilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre o trabalho e a renda da comunidade. A ausência de qualquer um desses requisitos torna o ato de expropriação nulo.

Alternativas para a preservação do patrimônio

O poder público terá o dever de priorizar soluções que garantam a preservação do espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade, e a celebração de convênios ou parcerias focadas na sustentabilidade do bem protegido.

O deputado Lindbergh Farias exemplificou a urgência da medida ao citar a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Este local abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, evidenciando o tipo de problema que o projeto busca solucionar.

A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), enfatizou que a proposta assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. "A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais", declarou a parlamentar.

Sâmia Bomfim também destacou que as alternativas sugeridas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e as parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada. Elas buscam conciliar a proteção do patrimônio cultural com a viabilidade econômica dos espaços culturais envolvidos, promovendo o diálogo e o consenso.

Próximos passos do projeto

A proposta ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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