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O Projeto de Lei 2843/24, que dispõe sobre o exercício simultâneo das atividades de motorista e cobrador no transporte público, recebeu o aval da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

De acordo com a medida, o condutor profissional fica autorizado a receber pagamentos de tarifas apenas com o ônibus estacionado. O texto condiciona a prática à autorização do órgão gestor do serviço e à previsão em convenções ou acordos coletivos da categoria profissional.

A versão validada é um substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O novo texto modifica a redação inicial sugerida pela deputada Loreny (Solidariedade-SP), que contou com o apoio dos parlamentares Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Principais alterações

Inicialmente, a proposta vedava totalmente a dupla função nas empresas de transporte. O projeto original também pretendia tipificar como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a conduta de permitir tal acúmulo, prevendo multa e detenção de até seis meses para os proprietários das viações.

Contudo, o relator Ricardo Ayres optou por excluir a sanção penal. Ele justificou que a legislação de trânsito atual já estabelece punições para quem efetua cobranças com o veículo em curso, tornando a criação de um novo crime redundante.

O parlamentar reconheceu que a distinção de cargos visa assegurar o foco total do motorista na via. "Essa premissa, porém, não se sustenta quando o recebimento de valores ocorre com o ônibus totalmente imobilizado, momento em que não existe a atividade de condução nem a necessidade de dividir a atenção com o trânsito", ponderou Ayres.

Tramitação

A matéria será agora submetida ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Entenda como funcionam as etapas de votação de um projeto de lei