Comissão aprova programa de incentivo ao cultivo e exportação de açaí

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que estabelece o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos. Essa iniciativa, relatada pela deputada Meire Serafim, visa primordialmente fortalecer a cadeia produtiva do açaí, priorizando pequenos produtores, extrativistas e comunidades tradicionais na região amazônica, por meio de um programa de incentivo que inclui benefícios fiscais e creditícios.

A versão final do texto, que recebeu o aval da comissão, é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 1166/25, originalmente proposto pela ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP).

Este substitutivo introduz modificações significativas na proposta inicial, direcionando o foco principal para a assistência a pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. A meta é assegurar que os benefícios do programa cheguem diretamente àqueles que são a base da cadeia produtiva.

Benefícios fiscais e contrapartidas

Uma das inovações cruciais reside na especificação das normas para a concessão de incentivos fiscais. Ao contrário da redação inicial, que era mais abrangente, o texto atual impõe contrapartidas obrigatórias às empresas.

Entre as exigências, destacam-se a rastreabilidade da produção, a garantia de remuneração justa aos produtores e a estrita observância do princípio de repartição de benefícios.

Para prevenir a concentração de recursos em grandes processadoras ou exportadoras, o programa estabelece limites claros. Adicionalmente, foram criadas condições de crédito diferenciadas, pensadas especificamente para pequenos produtores e extrativistas, facilitando seu acesso ao financiamento.

O selo de qualidade, que antes se focava na origem e sustentabilidade, agora incorpora um requisito adicional: a comprovação de justiça nas relações comerciais com os produtores locais. A burocracia para a obtenção deste selo por cooperativas e associações comunitárias foi simplificada.

O comitê gestor responsável pela coordenação do programa terá uma composição paritária, equilibrando representantes governamentais e da sociedade civil. A participação de membros de povos originários e agricultores familiares é obrigatória, garantindo uma representação diversa.

A implementação do programa ocorrerá de forma integrada com políticas já em vigor, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa sinergia visa evitar a duplicação de esforços e o uso ineficiente de recursos públicos.

A deputada Meire Serafim reiterou a importância das alterações, afirmando: “Propomos critérios adicionais para assegurar a efetividade do programa no alcance dos beneficiários, especialmente os pequenos produtores que efetivamente sustentam a cadeia produtiva na ponta.”

Próximas etapas na Câmara

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei