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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/24. A proposta visa suspender os efeitos do decreto presidencial que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sob o argumento de que a medida do Executivo invadiu competências do Legislativo.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do PDL, defendeu que o Decreto 5.289/04, que estabeleceu a FNSP, excede as prerrogativas do Poder Executivo. Para Pollon, a criação de uma força de caráter permanente por meio de decreto presidencial usurpa uma competência que, constitucionalmente, pertenceria ao Congresso Nacional.
Ele argumenta que a presença contínua de uma força federalizada compromete a autonomia dos estados e do Distrito Federal na gestão de suas respectivas políticas de segurança pública.
Autonomia federativa e os custos da Força Nacional
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), manifestou-se favorável à suspensão. Ele reiterou a importância da dimensão federativa da segurança pública ostensiva, enfatizando que o governo federal não deve expandir suas atribuições a ponto de intervir de forma permanente nas unidades da federação.
Sanderson afirmou que "a manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional".
Adicionalmente, o relator sugeriu que os encargos operacionais da Força Nacional de Segurança Pública deveriam ser redirecionados para o fortalecimento das polícias civis e militares nos estados.
Missões e composição da Força Nacional
A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi instituída em 2004 com o propósito de fomentar a cooperação entre estados e o governo federal. Seu objetivo principal é atuar em situações emergenciais e coordenar ações de segurança em diversas frentes.
Entre suas missões estão o combate ao narcotráfico, a fiscalização contra o desmatamento ilegal, o controle de rebeliões em unidades prisionais e a garantia da segurança em grandes eventos.
A composição da Força Nacional é multidisciplinar, integrando profissionais das polícias militares, civis, bombeiros militares e peritos, todos provenientes dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos na tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo seguirá agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, a matéria será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de decreto legislativo.
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