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A Operação Compliance Zero, em sua quinta fase, iniciada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), trouxe à tona os perigos que a elevação do teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) poderia representar para o sistema financeiro, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é um dos investigados.

Em agosto de 2024, o líder do Partido Progressista (PP) protocolou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que atualmente debate a autonomia do Banco Central (BC).

Esse texto, que ganhou o apelido de Emenda Master, propunha a quadruplicação da garantia ordinária do FGC, elevando-a dos R$ 250 mil atuais para R$ 1 milhão.

Conforme investigações da PF, a emenda teria sido redigida por colaboradores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para que este a apresentasse no Congresso Nacional como se fosse de sua autoria.

Em contrapartida, o senador supostamente recebia do banqueiro valores que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensalmente, além de usufruir de benefícios como o pagamento de viagens internacionais, estadias e contas em restaurantes.

A PF aponta que Vorcaro teria afirmado a seus contatos que a emenda foi aprovada “exatamente como mandei”.

A proposta de emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira foi, contudo, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob as alegações de inconstitucionalidade e deficiência técnica.

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a rejeição da proposta, afirmando que “A Emenda nº 11 é inoportuna, pois contraria o modelo eficaz adotado tanto nacional quanto internacionalmente, e imobiliza no texto constitucional um tema regulatório de natureza intrinsecamente dinâmica, que exige a normatização por meio de dispositivos legais mais maleáveis”.

Proteção

Instituído em 1995, o FGC tem como finalidade gerenciar os dispositivos de salvaguarda do sistema financeiro, prevenir crises sistêmicas no setor bancário e resguardar clientes e investidores. Trata-se de uma entidade de caráter privado que, em princípio, deveria eximir o Estado da necessidade de intervir para resgatar instituições financeiras em apuros.

Financiado por aportes mensais das instituições afiliadas, o fundo assegura a restituição de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ para valores mantidos em entidades financeiras que passem por intervenção ou liquidação supervisionadas pelo Banco Central. Essa cobertura abrange diversas modalidades, incluindo contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC registrava um saldo de R$ 123,2 bilhões. Deste total, a instituição precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir os correntistas do conglomerado Master (composto por Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos aportes estavam dentro do limite de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto acumulado nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representa aproximadamente 46,6% do montante total disponível.

Picareta

Para o economista William Baghdassarian, docente do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de elevar o limite de cobertura do FGC em quatro vezes provocaria um aumento nas tarifas bancárias e uma potencial elevação dos juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras seriam compelidas a contribuir com mais recursos para o fundo.

“Estaríamos transferindo uma parcela do lucro dos bancos, e consequentemente de seus acionistas, para o fundo. Considerando que uma instituição bancária não opera com prejuízo, a consequência provável seria um incremento nas tarifas bancárias e, possivelmente, nas taxas de juros, como forma de compensação”, detalhou Baghdassarian à Agência Brasil, antecipando um “efeito dominó” com repercussões em todo o setor financeiro.

O economista também sublinhou o “risco moral” inerente à proposta. Em sua visão, uma garantia de R$ 1 milhão poderia encorajar as instituições a apresentar retornos irrealistas, criando uma ilusão de segurança absoluta.

“O FGC foi concebido exatamente para amparar os correntistas de bancos que apresentem condutas inadequadas, seja por ineficiência ou por práticas ilícitas”, esclareceu Baghdassarian.

“Contudo, isso também pode motivar as instituições a prometerem uma rentabilidade excessivamente elevada, subestimando os riscos do investimento com a justificativa de que, até o limite estabelecido, o capital estaria seguro. Isso configura um estímulo a uma conduta desonesta”, complementou.

Pé na jaca

Cesar Bergo, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que o aumento do limite de garantia comprometeria a sustentabilidade do FGC.

De acordo com Bergo, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades cometidas pelo Master, por outras instituições como o Banco de Brasília (BRB) e por fundos de pensão, não se concebia que, mesmo com o limite vigente, seria possível gerar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.

“A aprovação desse novo limite teria o potencial de desestabilizar todo o sistema, uma vez que o fundo ficaria sem capacidade de reação para lidar com quaisquer outras adversidades no mercado financeiro”, adverte Bergo.

Na perspectiva do professor, o teto de R$ 250 mil serviu como um impedimento à atuação agressiva do Master, que, apesar de propor taxas de retorno mais vantajosas que as da concorrência, encontrava obstáculos para atrair grandes investidores devido à ausência de garantias substanciais.

Bergo calcula que, se a emenda proposta pelo senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o dano financeiro provocado pelo Master seria, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o efetivamente apurado.

“Não resta dúvida de que, se a emenda tivesse sido aprovada, os atores do mercado começariam a divulgar que os investimentos até R$ 1 milhão estariam protegidos e garantidos, o que atrairia mais e maiores volumes de capital”, complementou Bergo.

Para o especialista, a emenda parlamentar continha uma distorção evidente: a utilização de fundos coletivos para salvaguardar investidores de alto patrimônio que, por sua própria natureza, possuem conhecimento dos riscos inerentes ao mercado.

“A premissa básica é que quanto maior o risco, maior o potencial de retorno. E quem possui R$ 1 milhão para investir, está ciente dos riscos. Portanto, é inegável que, se o limite fosse elevado para R$ 1 milhão, as pessoas agiriam de forma imprudente, desconsiderando os riscos e aplicando seu dinheiro na expectativa de um retorno elevado”, avalia.

A Agência Brasil procurou a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento, permanecendo aberta a futuras manifestações.

Repúdio

Na quinta-feira, após a Polícia Federal efetuar buscas e apreensões em residências e locais comerciais vinculados ao parlamentar, seus representantes legais emitiram um comunicado assegurando que Nogueira colaborará com a Justiça para demonstrar sua inocência em relação a quaisquer atividades ilícitas.

A defesa de Nogueira também expressou repúdio a “qualquer insinuação de ilegalidade em suas ações”, enfatizando que “medidas investigativas de grande seriedade e invasivas, fundamentadas em simples trocas de mensagens, especialmente por terceiros, podem ser consideradas prematuras e exigem uma análise aprofundada e um rigoroso controle de legalidade, questão que será tecnicamente abordada pelas Cortes Superiores em breve.”