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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator dos processos que impugnam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta legislação foi promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

É importante destacar que Moraes atuou como relator em diversas ações penais que resultaram em condenações para os envolvidos. A nova legislação em questão viabiliza a redução das sanções aplicadas a réus sentenciados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o presente momento, a Suprema Corte recebeu petições apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Tanto os partidos quanto a associação questionam a decisão do Congresso, que, na semana anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto de lei.

Para a federação, o abrandamento das penas para crimes contra a democracia configura uma questão de “gravidade institucional” inaceitável.

“Esta matéria ultrapassa interesses individuais, atingindo diretamente a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, o que demanda uma atuação cautelar firme e imediata por parte do Supremo Tribunal Federal”, declararam os partidos.

Na avaliação da ABI, a promulgação da lei “trivializa” os ataques perpetrados contra a democracia brasileira.

“Indivíduos que se armam e buscam abolir o Estado Democrático de Direito de maneira violenta, por meio de tentativas de golpe, devem ser punidos com maior rigor pelo Direito Penal, justamente pela sua capacidade de agir sem quaisquer freios morais”, defendeu a entidade.

Após sua designação como relator do processo, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a matéria.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão intimadas a se pronunciar.

Após o recebimento de todas as manifestações, o ministro deliberará sobre a eventual suspensão da lei. Não foi estabelecido um prazo para essa decisão.

PT, PCdoB e PV

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também informou que pretende questionar a Lei de Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme os partidos, não existe qualquer justificativa constitucional para que delitos contra a democracia recebam um abrandamento em suas penas.

“Os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito representam a categoria mais grave de transgressões ao ordenamento jurídico, uma vez que minam os próprios alicerces do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.