Câmara dos Deputados aprova convenção da OIT para reforçar segurança e saúde no trabalho

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 720/24. Este projeto internaliza a Convenção 187 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), cujo objetivo primordial é fortalecer o marco promocional para a segurança e saúde no trabalho no Brasil. A matéria agora será encaminhada para análise do Senado Federal.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, endossou a aprovação, destacando a relevância do acordo. Segundo a parlamentar, a medida "dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

A ratificação de acordos internacionais é uma prática comum do Brasil com diversas nações e organizações. A Constituição Federal estabelece que a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem em compromissos para o país é uma prerrogativa do Congresso Nacional.

Detalhes da Convenção 187

A Convenção 187 da OIT foi originalmente adotada em maio de 2006 e passou a vigorar internacionalmente em fevereiro de 2009. Seu principal escopo é aprimorar as políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e óbitos no ambiente de trabalho.

Conforme os termos da convenção, os países signatários são obrigados a estabelecer e manter um sistema nacional de segurança e saúde no trabalho. Este sistema deve contemplar legislação específica, órgãos de controle, mecanismos de fiscalização eficazes e promover a cooperação entre empregadores e trabalhadores.

Adicionalmente, a convenção exige a formulação de um programa nacional abrangente, que inclua metas claras, indicadores de desempenho e estratégias de divulgação para conscientização.