Comissão aprova selo para estabelecimentos que oferecem desconto a agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Essa iniciativa visa estabelecer um sistema de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que concedam descontos voluntários a agentes de segurança pública, fomentando a cooperação social e a valorização da categoria.

O benefício proposto consiste em um desconto mínimo de 10% sobre o valor do consumo pessoal dos profissionais. Para usufruir da vantagem, o agente de segurança deverá estar devidamente uniformizado ou apresentar sua carteira de identidade funcional válida no momento da compra.

O Selo Parceiro da Segurança Pública

Conforme o texto aprovado, as empresas que aderirem ao Proneps receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública. Este selo poderá ser exibido de forma proeminente nas instalações físicas do comércio, em seus materiais de comunicação e em plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições.

A adesão ao programa será totalmente voluntária e gratuita, realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O selo terá validade de dois anos, necessitando de renovação após este período.

Ampliação do alcance do projeto

O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um substitutivo que expandiu significativamente o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Inicialmente, os benefícios estavam restritos aos profissionais listados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.

A nova redação ampliou a elegibilidade para incluir guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias. Além disso, a proposta abrange também os profissionais da reserva ou inativos dessas categorias.

Sargento Portugal destacou a importância da medida como uma forma de reconhecimento social para todos os envolvidos na segurança pública. Ele afirmou que “o modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”.

Transparência e fiscalização

Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público e atualizado. Este cadastro, em formato de dados abertos, conterá a relação das empresas participantes, seus respectivos endereços e os percentuais de desconto praticados.

Um estabelecimento poderá ser descredenciado do programa e perder o direito ao selo em situações de recusa injustificada na aplicação do desconto ou em casos de prática de publicidade enganosa, garantindo a seriedade da iniciativa.

Próximos passos legislativos

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nesta comissão, a matéria poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se transforme em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei